Pensão alimentícia: nova lei

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O tema da revisão da pensão alimentícia é um assunto recorrente na sociedade e nos tribunais. A lei de revisão da pensão alimentícia está em constante mudança, o que torna difícil para as pessoas saberem quais são seus direitos e obrigações. No entanto, é importante compreender as regras da revisão dela, pois elas podem ter […]

Crime de ameaça: como provar segundo o Código Penal

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As ameaças são um problema grave e, infelizmente, cada vez mais comum. Se você é vítima de ameaças ou tem medo de que algo aconteça a você ou a sua família, é importante saber como comprovar um crime de ameaça. Dá para provar? O Código Penal brasileiro define o crime de ameaça no artigo 147: […]